REsp 2055696 - DECISAO

REsp 2055696 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial quanto à matéria compatível com a competência desta Corte e, aplicando o entendimento do STF (RE 564.354/SE) e a jurisprudência do STJ, concluiu-se que a pretensão de adequação do benefício aos novos tetos constitui pedido de readequação e não revisão do ato de concessão, não incidindo a decadência do art.103 da Lei 8.213/91; por falta de prequestionamento, não se conheceu do recurso quanto a matéria relativa aos arts.240 do CPC/2015, 37 da Lei 8.213/91 e 37 do Decreto 3.048/99; no mérito conhecido, negou-se provimento ao recurso e majoraram-se os honorários em 2% com fundamento no art.85, §11 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrido: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Revisão Da Renda Mensal, Tetos Constitucionais, Decadência, Prescrição Quinquenal, Correção Monetária, Juros De Mora, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Constitucional Previdenciário Processual Civil Revisão Da Renda Mensal Tetos Constitucionais Decadência Prescrição Quinquenal Correção Monetária +3 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da decadência (art.103 da Lei 8.213/91) sobre pedido de adequação do benefício aos novos tetos das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003
  2. 2 Início do pagamento das parcelas em atraso e constituição em mora do INSS (art.240 CPC/2015 e dispositivos da Lei 8.213/91 e Decreto 3.048/99)
  3. 3 Índices aplicáveis de juros de mora e correção monetária (art.1º-F da Lei 9.494/97)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial quanto à matéria compatível com a competência desta Corte e, aplicando o entendimento do STF (RE 564.354/SE) e a jurisprudência do STJ, concluiu-se que a pretensão de adequação do benefício aos novos tetos constitui pedido de readequação e não revisão do ato de concessão, não incidindo a decadência do art.103 da Lei 8.213/91; por falta de prequestionamento, não se conheceu do recurso quanto a matéria relativa aos arts.240 do CPC/2015, 37 da Lei 8.213/91 e 37 do Decreto 3.048/99; no mérito conhecido, negou-se provimento ao recurso e majoraram-se os honorários em 2% com fundamento no art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art.85, §11, do CPC/2015, observados os limites previstos no §3º do mesmo dispositivo