REsp 1817359 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015; não havendo procuração ou cadeia completa de substabelecimentos nos autos, incide a Súmula 115/STJ, sendo inviável a regularização do vício na instância especial; os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão monocrática; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Parties
Agravante: JOSUE JOSÉ DA SILVA; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma
Outcome
Nega provimento ao Agravo Interno (Agravo Interno improvido)
Legal Topics
Revisão Da Renda Mensal Inicial, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Incidência Da Súmula 115/stj, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Previdenciário Processual Civil Revisão Da Renda Mensal Inicial Procuração E Cadeia De Substabelecimento Incidência Da Súmula 115/stj Aplicabilidade Do Cpc/2015 Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

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Parties

JOSUE JOSÉ DA SILVA

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimentos no recurso especial
  3. 3 Possibilidade de regularização do vício de representação na instância especial

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; não havendo procuração ou cadeia completa de substabelecimentos nos autos, incide a Súmula 115/STJ, sendo inviável a regularização do vício na instância especial; os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão monocrática; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Court Disposition

Nega provimento ao Agravo Interno (Agravo Interno improvido)

Orders

  • Nega provimento ao Agravo Interno interposto por JOSUE JOSÉ DA SILVA
  • Deixa de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º do Código de Processo Civil de 2015