REsp 2203129 - DECISAO

REsp 2203129 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque não houve prequestionamento do art. 520 do CPC pelo acórdão recorrido (requisito necessário para o conhecimento do recurso especial) e porque o Tribunal de origem assentou fundamento autônomo e suficiente não impugnado (ausência de título executivo pelo não trânsito em julgado da ACP e reconhecimento da falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo), aplicando-se por analogia as Súmulas 282 e 283 do STF; ademais foi aplicado o art. 255, §4º, I, do RISTJ para não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: VANESSA DA SILVA FERREIRA; Recorrida: INSS; Promovente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Revisão Da Renda Mensal Inicial, IRSM De 39, 67% Referente a Fev/1994, Ação Civil Pública, Pressuposto De Constituição E De Desenvolvimento Válido E Regular Do Processo, Prescrição, Trânsito Em Julgado, Prequestionamento, Súmulas Do STF, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Revisão Da Renda Mensal Inicial IRSM De 39,67% Referente a Fev/1994 Ação Civil Pública Pressuposto De Constituição E De Desenvolvimento Válido E Regular Do Processo Prescrição Trânsito Em Julgado +3 more

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Parties

VANESSA DA SILVA FERREIRA

Recorrente

INSS

Recorrida

MINISTÉRIO PÚBLICO

Promovente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de título executivo judicial decorrente de Ação Civil Pública e necessidade de trânsito em julgado
  2. 2 Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, CPC)
  3. 3 Requisito de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque não houve prequestionamento do art. 520 do CPC pelo acórdão recorrido (requisito necessário para o conhecimento do recurso especial) e porque o Tribunal de origem assentou fundamento autônomo e suficiente não impugnado (ausência de título executivo pelo não trânsito em julgado da ACP e reconhecimento da falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo), aplicando-se por analogia as Súmulas 282 e 283 do STF; ademais foi aplicado o art. 255, §4º, I, do RISTJ para não conhecer do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.