REsp 2062646 - DECISAO

REsp 2062646 - DECISAO

Exercido o juízo de retratação, verificou-se que o recorrente atendia aos requisitos para aposentação antes das alterações legislativas, devendo ser reconhecido o direito à retroação da DIB para junho de 1989 e a aplicação do teto previsto na Lei 6.950/1981 (20 salários-de-contribuição), com posterior aplicação do art.144 da Lei 8.213/1991 para benefícios no "buraco negro"; por isso deu-se provimento ao agravo interno e ao recurso especial, condenando o INSS ao recálculo do benefício desde a data do ajuizamento e fixando honorários em 10% sobre o valor da condenação.

Parties
Agravante: Eduardo dos Santos Neves; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Juízo De Retratação (arts. 1.021, §2º Cpc/2015 E 259 Do Ristj) E Novo Exame Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; Recurso especial provido (parcialmente na ordem de recalcular o benefício e aplicar art.144 da Lei 8.213/1991)
Legal Topics
Revisão Da Renda Mensal Inicial (rmi), Direito Adquirido Ao Melhor Benefício, Retroação Da Data De Início Do Benefício (dib), Período Denominado "buraco Negro" (5/10/88 a 5/4/91), Aplicação Do Art. 144 Da Lei 8.213/1991, Teto De 20 Salários De Contribuição (lei 6.950/81)
Previdenciário Processual Civil Revisão Da Renda Mensal Inicial (rmi) Direito Adquirido Ao Melhor Benefício Retroação Da Data De Início Do Benefício (dib) Período Denominado "buraco Negro" (5/10/88 a 5/4/91) Aplicação Do Art. 144 Da Lei 8.213/1991 Teto De 20 Salários De Contribuição (lei 6.950/81)

Case Brief

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Parties

Eduardo dos Santos Neves

Agravante

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Juízo De Retratação (arts. 1.021, §2º Cpc/2015 E 259 Do Ristj) E Novo Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 283/STF e conhecimento do recurso especial
  2. 2 Direito do segurado à retroação da DIB para período em que já preencheu requisitos e aplicação do teto de 20 salários mínimos
  3. 3 Compatibilidade da aplicação do teto anterior com posterior revisão prevista no art.144 da Lei 8.213/91 (não caracterização de regime híbrido)

Ratio Decidendi

Exercido o juízo de retratação, verificou-se que o recorrente atendia aos requisitos para aposentação antes das alterações legislativas, devendo ser reconhecido o direito à retroação da DIB para junho de 1989 e a aplicação do teto previsto na Lei 6.950/1981 (20 salários-de-contribuição), com posterior aplicação do art.144 da Lei 8.213/1991 para benefícios no "buraco negro"; por isso deu-se provimento ao agravo interno e ao recurso especial, condenando o INSS ao recálculo do benefício desde a data do ajuizamento e fixando honorários em 10% sobre o valor da condenação.

Court Disposition

Agravo interno provido; Recurso especial provido (parcialmente na ordem de recalcular o benefício e aplicar art.144 da Lei 8.213/1991)

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 166/170
  • Condenar o INSS ao recálculo do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a data do ajuizamento da ação, observando a Lei n. 6.950/1981 e o art.144 da Lei n. 8.213/1991