AREsp 2043546 - DECISAO

AREsp 2043546 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de modificar a dosimetria das penas aplicadas em ação de improbidade pressupõe reexame do conjunto probatório, o que está vedado pela Súmula 7/STJ, inexistindo no acórdão recorrido elemento de desproporcionalidade que autorizasse a exceção.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Das Penalidades, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Revisão Das Penalidades Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado do Tocantins

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial contra decisão que não admitiu o REsp
  2. 2 Possibilidade de revisão das penalidades aplicadas em ação de improbidade administrativa
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame do conjunto probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de modificar a dosimetria das penas aplicadas em ação de improbidade pressupõe reexame do conjunto probatório, o que está vedado pela Súmula 7/STJ, inexistindo no acórdão recorrido elemento de desproporcionalidade que autorizasse a exceção.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.