AREsp 2992822 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC, sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ; adicionalmente, a revisão pretendida demandaria reexame de fatos, provas e cláusulas vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e o tribunal de origem já decidiu, à luz de prova pericial, que o cálculo da suplementação deve obedecer ao art. 32 do Regulamento PETROS (parcela familiar de 50% acrescida de 10% por beneficiário, sem abatimento do INSS).

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Quarta Turma: Negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Revisão Da Suplementação De Pensão Por Morte, Cálculo Conforme Art. 32 Do Regulamento PETROS, Parcela Familiar (50% + 10% Por Beneficiário), Abatimento De Valores Pagos Pelo INSS, Impugnação Específica Prevista No Art. 932, III Do CPC, Aplicação Por Analogia Da Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas)
Previdência Complementar Processo Civil Revisão Da Suplementação De Pensão Por Morte Cálculo Conforme Art. 32 Do Regulamento PETROS Parcela Familiar (50% + 10% Por Beneficiário) Abatimento De Valores Pagos Pelo INSS Impugnação Específica Prevista No Art. 932, III Do CPC Aplicação Por Analogia Da Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Quarta Turma: Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade nos termos do art. 932, III, do CPC
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ diante de impugnação genérica
  3. 3 Se o cálculo da suplementação de pensão por morte deve observar o art. 32 do Regulamento PETROS (parcela familiar de 50% acrescida de 10% por beneficiário) e se há abatimento do valor pago pelo INSS

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC, sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ; adicionalmente, a revisão pretendida demandaria reexame de fatos, provas e cláusulas vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e o tribunal de origem já decidiu, à luz de prova pericial, que o cálculo da suplementação deve obedecer ao art. 32 do Regulamento PETROS (parcela familiar de 50% acrescida de 10% por beneficiário, sem abatimento do INSS).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.