REsp 2088350 - DECISAO

REsp 2088350 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial do INSS porque o Tribunal de origem examinou a controvérsia sem omissão, aplicou corretamente o entendimento consolidado (Tema 999/STJ e Tema 1102/STF) segundo o qual deve prevalecer a regra definitiva do art.29 da Lei 8.213/1991 quando mais favorável, e porque não é exigível aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para a sua aplicação a partir da publicação; assim manteve-se a condenação do INSS à revisão do benefício e ao pagamento das diferenças, e negou-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Revisão Da Vida Toda, Regra Definitiva Art. 29 Lei 8.213/1991, Regra De Transição Art. 3º Lei 9.876/1999, Aplicação De Precedente Com Repercussão Geral (tema 1102 Stf), Aplicação De Tese Repetitiva (tema 999 Stj)
Previdenciário Processual Civil Revisão Da Vida Toda Regra Definitiva Art. 29 Lei 8.213/1991 Regra De Transição Art. 3º Lei 9.876/1999 Aplicação De Precedente Com Repercussão Geral (tema 1102 Stf) Aplicação De Tese Repetitiva (tema 999 Stj)

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da regra definitiva do art.29 da Lei 8.213/1991 quando mais favorável ao segurado
  2. 2 Necessidade ou não de aguardar publicação/transito em julgado do acórdão paradigma para aplicação de tese com repercussão geral
  3. 3 Alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional nos termos do art.1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial do INSS porque o Tribunal de origem examinou a controvérsia sem omissão, aplicou corretamente o entendimento consolidado (Tema 999/STJ e Tema 1102/STF) segundo o qual deve prevalecer a regra definitiva do art.29 da Lei 8.213/1991 quando mais favorável, e porque não é exigível aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para a sua aplicação a partir da publicação; assim manteve-se a condenação do INSS à revisão do benefício e ao pagamento das diferenças, e negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
  • Mantida a condenação do INSS à revisão do benefício previdenciário da parte autora e ao pagamento das diferenças devidas na forma do acórdão recorrido, respeitada a prescrição quinquenal prevista