MS 26203 - ACORDAO

MS 26203 - ACORDAO

Por maioria, a Primeira Seção do STJ denegou o mandado de segurança porque o impetrante não demonstrou direito líquido e certo: a Administração pode, nos termos do entendimento firmado pelo STF (RE 817.338/DF, Tema 839) e pela legislação anistária, revisar concessões de anistia fundadas na Portaria 1.104/GM-3/1964 quando comprovada ausência de motivação exclusivamente política; não há nos autos prova de violação ao contraditório ou à ampla defesa nem de nulidade da decisão administrativa que determinou a revisão, razão pela qual a ordem foi negada e a liminar revogada.

Parties
Impetrante: PEDRO SANTOS FERREIRA; Impetrada: Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; Interessada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Acórdão (primeira Seção)
Outcome
Mandado de segurança denegado; liminar antes concedida revogada.
Legal Topics
Revisão De Anistia, Autotutela Administrativa, Decadência, Contraditório E Ampla Defesa, Repercussão Geral, Portaria 1.104/gm 3/1964, Tema 839 (re 817.338/df)
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Direito Anistário Revisão De Anistia Autotutela Administrativa Decadência Contraditório E Ampla Defesa +3 more

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Parties

PEDRO SANTOS FERREIRA

Impetrante

Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

Impetrada

UNIÃO

Interessada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Acórdão (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da intimação/ausência de motivação clara na instauração do procedimento revisional
  2. 2 Decadência do poder de autotutela administrativa (art. 54 Lei n. 9.784/1999)
  3. 3 Possibilidade de revisão da concessão de anistia com fundamento na Portaria n. 1.104/GM-3/1964 conforme RE 817.338/DF (Tema 839)

Ratio Decidendi

Por maioria, a Primeira Seção do STJ denegou o mandado de segurança porque o impetrante não demonstrou direito líquido e certo: a Administração pode, nos termos do entendimento firmado pelo STF (RE 817.338/DF, Tema 839) e pela legislação anistária, revisar concessões de anistia fundadas na Portaria 1.104/GM-3/1964 quando comprovada ausência de motivação exclusivamente política; não há nos autos prova de violação ao contraditório ou à ampla defesa nem de nulidade da decisão administrativa que determinou a revisão, razão pela qual a ordem foi negada e a liminar revogada.

Court Disposition

Mandado de segurança denegado; liminar antes concedida revogada.

Orders

  • Denegar a segurança
  • Revogar a medida liminar anteriormente concedida