MS 19697 - ACORDAO

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Em juízo de retratação, a Primeira Seção afastou a decadência em razão da orientação firmada pelo STF no Tema 839, mas concluiu que o procedimento administrativo de revisão da anistia do impetrante foi nulo por ausência de participação obrigatória da Comissão de Anistia (competência legal prevista na Lei 10.559/2002), razão pela qual decretou a nulidade da Portaria 3.035/2012 e restabeleceu a condição de anistiado do impetrante em face da Portaria 1.179/2004.

Parties
Impetrante: Raymundo Arruda Filho; Autoridade Coatora: Ministro de Estado da Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Juízo De Retratação
Outcome
Ordem concedida. Afastada a decadência; decretada a nulidade do procedimento administrativo de revisão de anistia e da Portaria 3.035/2012; restabelecida a condição de anistiado do impetrante nos termos da Portaria 1.179/2004.
Legal Topics
Revisão De Anistia Política, Decadência Administrativa, Nulidade De Ato Administrativo, Comissão De Anistia, Juízo De Retratação, Tema 839/stf
Direito Administrativo Processo Civil Revisão De Anistia Política Decadência Administrativa Nulidade De Ato Administrativo Comissão De Anistia Juízo De Retratação Tema 839/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Raymundo Arruda Filho

Impetrante

Ministro de Estado da Justiça

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão de atos de concessão de anistia política após o decurso do prazo quinquenal previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999 (Tema 839/STF)
  2. 2 Obrigatoriedade de participação da Comissão de Anistia nos procedimentos de revisão/anulação de anistia política
  3. 3 Nulidade do procedimento administrativo por ausência de manifestação da Comissão de Anistia

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação, a Primeira Seção afastou a decadência em razão da orientação firmada pelo STF no Tema 839, mas concluiu que o procedimento administrativo de revisão da anistia do impetrante foi nulo por ausência de participação obrigatória da Comissão de Anistia (competência legal prevista na Lei 10.559/2002), razão pela qual decretou a nulidade da Portaria 3.035/2012 e restabeleceu a condição de anistiado do impetrante em face da Portaria 1.179/2004.

Court Disposition

Ordem concedida. Afastada a decadência; decretada a nulidade do procedimento administrativo de revisão de anistia e da Portaria 3.035/2012; restabelecida a condição de anistiado do impetrante nos termos da Portaria 1.179/2004.

Orders

  • Afastar a decadência reconhecida anteriormente
  • Decretar a nulidade do procedimento administrativo de revisão de anistia e, por consequência, da Portaria 3.035/2012