EREsp 1644854 - DECISAO

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Demonstrada, em princípio, a divergência entre os julgados, os embargos de divergência foram admitidos; determinou-se a abertura de vista à parte embargada para apresentação de impugnação nos termos do art. 267 do Regimento Interno e posterior vista ao Ministério Público Federal para parecer.

Parties
Embargante: SINDICATO DOSTRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Admitido; Vista À Parte Embargada Para Impugnação E Ao Ministério Público Federal Para Parecer
Outcome
Embargos de Divergência admitidos.
Legal Topics
Revisão De Aposentadoria, Contagem De Tempo De Serviço Especial, Prescrição, Renúncia Tácita, Orientações Normativas 3 E 7/2007 (mpog)
Processual Civil Processo Administrativo Previdenciário Servidores Públicos Revisão De Aposentadoria Contagem De Tempo De Serviço Especial Prescrição Renúncia Tácita +1 more

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Parties

SINDICATO DOSTRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Admitido; Vista À Parte Embargada Para Impugnação E Ao Ministério Público Federal Para Parecer

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento administrativo, após a aposentação, do direito à contagem especial de tempo com retificação do tempo de serviço e revisão da aposentadoria implica renúncia à prescrição
  2. 2 Se as Orientações Normativas 3 e 7/2007 do MPOG, ao reconhecerem contagem de tempo especial, abrangem servidores já aposentados e, assim, configuram renúncia à prescrição

Ratio Decidendi

Demonstrada, em princípio, a divergência entre os julgados, os embargos de divergência foram admitidos; determinou-se a abertura de vista à parte embargada para apresentação de impugnação nos termos do art. 267 do Regimento Interno e posterior vista ao Ministério Público Federal para parecer.

Court Disposition

Embargos de Divergência admitidos.

Orders

  • Abra-se vista à parte embargada para apresentação de impugnação, nos termos do art. 267 do Regimento Interno desta Corte
  • Após vista ao Ministério Público Federal para parecer