REsp 1888393 - DECISAO

REsp 1888393 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão quanto ao art. 1.022 do CPC, aplicou o entendimento consolidado do STJ de que a revisão do benefício em razão de verbas trabalhistas está condicionada à recomposição prévia e integral da reserva matemática por aporte a ser apurado por estudo atuarial, reconheceu que o patrocinador pode ser incluído no polo passivo para responder pela recomposição, e, em razão da sucumbência recíproca e incerteza do proveito econômico, deu parcial provimento ao recurso especial apenas para arbitrar os honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa, na proporção de 50% para cada parte.

Parties
Recorrente: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL; Recorrente (embargos De Declaração): BANCO DO BRASIL; Recorrida (opositora Dos Aclaratórios): PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Revisão De Benefício Complementar, Previdência Complementar, Reserva Matemática, Responsabilidade Do Patrocinador, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Revisão De Benefício Complementar Previdência Complementar Reserva Matemática Responsabilidade Do Patrocinador Honorários Sucumbenciais

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Recorrente

BANCO DO BRASIL

Recorrente (embargos De Declaração)

PREVI

Recorrida (opositora Dos Aclaratórios)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão de benefício complementar em face de verbas trabalhistas reconhecidas pela Justiça do Trabalho
  2. 2 Necessidade de recomposição prévia e integral da reserva matemática como condição para revisão
  3. 3 Responsabilidade pelo aporte para recomposição da reserva matemática (patrocinador vs. participante)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão quanto ao art. 1.022 do CPC, aplicou o entendimento consolidado do STJ de que a revisão do benefício em razão de verbas trabalhistas está condicionada à recomposição prévia e integral da reserva matemática por aporte a ser apurado por estudo atuarial, reconheceu que o patrocinador pode ser incluído no polo passivo para responder pela recomposição, e, em razão da sucumbência recíproca e incerteza do proveito econômico, deu parcial provimento ao recurso especial apenas para arbitrar os honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa, na proporção de 50% para cada parte.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para arbitrar os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor atualizado da causa, na proporção de 50% para cada parte
  • Intimem-se