AREsp 3030507 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a tese relativa à descaracterização da mora não foi conhecida por deficiência de fundamentação em razão da ausência de indicação específica do dispositivo legal supostamente violado (aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 284 do STF), e porque o exame da capitalização de juros pelo STJ ficou restrito ao âmbito da matéria inadmitida pelo tribunal de origem, nos termos do art. 1.030, I, b, c/c §2º do CPC, salvo quando o juízo de admissibilidade envolve o próprio mérito da controvérsia.

Parties
Agravante: LUCY GOBBI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido.
Legal Topics
Revisão De Contrato Bancário, Capitalização De Juros, Mora Debendi, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Revisão De Contrato Bancário Capitalização De Juros Mora Debendi Admissibilidade De Recurso Especial

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUCY GOBBI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Capitalização diária de juros sem informação da taxa diária e possível violação do direito de informação (arts. 6º, III, 46, 47, 52 do CDC e art. 28, §1º, I da Lei 10.931/2004)
  2. 2 Descaracterização da mora diante da alteração dos encargos do contrato (REsp n. 1.061.530/RS)
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso por ausência de indicação precisa do dispositivo legal (analogia à Súmula n. 284 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a tese relativa à descaracterização da mora não foi conhecida por deficiência de fundamentação em razão da ausência de indicação específica do dispositivo legal supostamente violado (aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 284 do STF), e porque o exame da capitalização de juros pelo STJ ficou restrito ao âmbito da matéria inadmitida pelo tribunal de origem, nos termos do art. 1.030, I, b, c/c §2º do CPC, salvo quando o juízo de admissibilidade envolve o próprio mérito da controvérsia.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar em 10% os honorários advocatícios sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, em desfavor da agravante, observados os limites do §2º do art. 85 do CPC e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.