AREsp 2757364 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado, enfrentando as questões essenciais e esgotando a prestação jurisdicional; houve deficiência temática nas razões recursais quanto a dispositivos apontados como violados (alguns sem relação com a matéria), justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; além disso, a jurisprudência do STJ afasta a majoração de honorários recursais em agravo interno.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Revisão De IPTU, Notificação Do Contribuinte, Nulidade De Lançamento Fiscal, Honorários Recursais, Súmula 284/stf
Direito Tributário Processo Civil Revisão De IPTU Notificação Do Contribuinte Nulidade De Lançamento Fiscal Honorários Recursais Súmula 284/stf

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Parties

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Deficiência na fundamentação do recurso e aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF
  3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários recursais em agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado, enfrentando as questões essenciais e esgotando a prestação jurisdicional; houve deficiência temática nas razões recursais quanto a dispositivos apontados como violados (alguns sem relação com a matéria), justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; além disso, a jurisprudência do STJ afasta a majoração de honorários recursais em agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não majorar os honorários recursais.