HC 945375 - ACORDAO

HC 945375 - ACORDAO

Em razão do longo decurso do tempo entre os fatos (2014) e a impetração, com trânsito em julgado em 2020, ocorreu a preclusão da pretensão, tornando o pedido nitidamente revisionaI e, por isso, inviável o manejo do habeas corpus para reconhecer a minorante e encaminhar os autos ao Ministério Público; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: PEDRO JOSÉ DE ALENCAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Quinta Turma Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Revisão De Pena, Preclusão, Habeas Corpus, Minorante Do §4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Acordo De Não Persecução Penal
Direito Penal Revisão De Pena Preclusão Habeas Corpus Minorante Do §4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Acordo De Não Persecução Penal

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Parties

PEDRO JOSÉ DE ALENCAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Quinta Turma Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento da minorante do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 após trânsito em julgado
  2. 2 Remessa dos autos ao Ministério Público para oferecimento de acordo de não persecução penal após trânsito em julgado
  3. 3 Incidência da preclusão e natureza revisionaI do pedido em sede mandamental

Ratio Decidendi

Em razão do longo decurso do tempo entre os fatos (2014) e a impetração, com trânsito em julgado em 2020, ocorreu a preclusão da pretensão, tornando o pedido nitidamente revisionaI e, por isso, inviável o manejo do habeas corpus para reconhecer a minorante e encaminhar os autos ao Ministério Público; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus