MS 22913 - ACORDAO

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Aplicando-se o CPC/2015, a revisão do processo administrativo disciplinar exige comprovação de fatos efetivamente novos ou desconhecidos à época aptos a justificar a inocência ou a inadequação da pena; as alegações dos agravantes referem-se a questões que poderiam ter sido arguidas no PAD e não constituem fatos novos, razão pela qual a decisão que indeferiu o pedido de revisão foi mantida; não se impõe a multa recursal por ausência de manifesta improcedência.

Parties
Agravantes/impetrantes: Impetrantes; Autoridade Coatora: Ministro de Estado da Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Decisão Denegatória
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Revisão De Processo Administrativo Disciplinar, Art. 174 Da Lei 8.112/1990, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Direito Administrativo Processo Civil Direito Disciplinar Dos Servidores Públicos Revisão De Processo Administrativo Disciplinar Art. 174 Da Lei 8.112/1990 Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

Impetrantes

Agravantes/impetrantes

Ministro de Estado da Justiça

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao recurso
  2. 2 Requisitos para revisão do processo administrativo disciplinar (fatos novos)
  3. 3 Efeito de decisão penal por falta de provas na esfera administrativa

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015, a revisão do processo administrativo disciplinar exige comprovação de fatos efetivamente novos ou desconhecidos à época aptos a justificar a inocência ou a inadequação da pena; as alegações dos agravantes referem-se a questões que poderiam ter sido arguidas no PAD e não constituem fatos novos, razão pela qual a decisão que indeferiu o pedido de revisão foi mantida; não se impõe a multa recursal por ausência de manifesta improcedência.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.