REsp 1960185 - DECISAO

REsp 1960185 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão de origem assentou-se em análise e valoração do conjunto fático-probatório (reconhecimento de atividade especial para períodos indicados), matéria vedada ao reexame pelo STJ na forma da Súmula 7; a instância de origem também fundamentou-se em documentos (PPP, CNIS) e em jurisprudência que admite reconhecimento para contribuinte individual mediante prova de exposição.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Revisão De RMI, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Atividade Especial, Presunção Legal, Decretos 53.831/64, Decreto 83.080/79, Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp), DIB, Correção Monetária INPC
Previdenciário Revisão De RMI Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Atividade Especial Presunção Legal Decretos 53.831/64 Decreto 83.080/79 Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 22, 57 e 58 da Lei 8.213/1991
  2. 2 Possibilidade de concessão de aposentadoria especial ao contribuinte individual
  3. 3 Presunção legal de enquadramento profissional nos anexos dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão de origem assentou-se em análise e valoração do conjunto fático-probatório (reconhecimento de atividade especial para períodos indicados), matéria vedada ao reexame pelo STJ na forma da Súmula 7; a instância de origem também fundamentou-se em documentos (PPP, CNIS) e em jurisprudência que admite reconhecimento para contribuinte individual mediante prova de exposição.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.