AREsp 2717388 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia exigiria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado 7 do STJ; houve ausência de prequestionamento quanto às normas alegadamente violadas pelo recorrente, obstando o conhecimento do recurso (Súmula 211 do STJ); não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o processamento pela alínea c do art. 105, inciso III, da CF; e, no mérito da tese debatida, a legislação (art. 54 c/c art. 49 da Lei 8.213/91) não permite a retroação da DIB à data de reunião dos requisitos para fins de aplicação do IRSM de fevereiro de 1994.

Parties
Agravante: Agravante; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Ação De Rito Comum / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Legal Topics
Revisão De RMI, IRSM, Data De Início Do Benefício (dib), Coisa Julgada Material, Retroação Da DIB, Proibição De Reexame De Provas
Previdenciário Revisão De RMI IRSM Data De Início Do Benefício (dib) Coisa Julgada Material Retroação Da DIB Proibição De Reexame De Provas

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Parties

Agravante

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Ação De Rito Comum / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da RMI com aplicação do IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%)
  2. 2 Possibilidade de retroação da DIB à data de reunião dos requisitos para aposentadoria
  3. 3 Reconhecimento de coisa julgada material sobre a incidência do IRSM

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia exigiria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado 7 do STJ; houve ausência de prequestionamento quanto às normas alegadamente violadas pelo recorrente, obstando o conhecimento do recurso (Súmula 211 do STJ); não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o processamento pela alínea c do art. 105, inciso III, da CF; e, no mérito da tese debatida, a legislação (art. 54 c/c art. 49 da Lei 8.213/91) não permite a retroação da DIB à data de reunião dos requisitos para fins de aplicação do IRSM de fevereiro de 1994.