AREsp 2864335 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial não demonstraram violação de dispositivo de lei federal apto a sustentar a tese sobre prescrição e porque o pedido de reconhecimento de especialidade nos períodos indicados exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, caracterizando, em parte, deficiência de fundamentação atraindo também a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: ANESIO ROGERIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Revisão De RMI, Aposentadoria Especial, Atividade Rural, Prescrição, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 85/stj, Tema 629 Do STJ, Equiparação Por Categoria Profissional (decreto 53.831/1964)
Processo Civil Previdenciário Revisão De RMI Aposentadoria Especial Atividade Rural Prescrição Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

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Parties

ANESIO ROGERIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Prescrição das parcelas anteriores a 16/01/2012
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de prova
  3. 3 Reconhecimento de atividade especial por categoria profissional (agropecuária)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial não demonstraram violação de dispositivo de lei federal apto a sustentar a tese sobre prescrição e porque o pedido de reconhecimento de especialidade nos períodos indicados exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, caracterizando, em parte, deficiência de fundamentação atraindo também a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada