REsp 2114504 - DECISAO

REsp 2114504 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto a pontos relevantes suscitados em embargos de declaração (art. 1.022, II, e art. 489, § 1º, IV, do CPC), o acórdão do julgamento dos embargos foi anulado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para reapreciação e saneamento da omissão. Quanto ao agravo interposto por JUAN CARLOS, não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme regras de admissibilidade aplicáveis.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Agravante: JUAN CARLOS FRERAUT MORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial E Agravo / Julgamento No STJ Decisão Sobre Admissibilidade E Nulidade (anulação De Acórdão Dos Embargos De Declaração E Não Conhecimento De Agravo)
Outcome
Anulado o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração; autos retornem ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para reapreciação dos aclaratórios; não conhecido o agravo interposto por JUAN CARLOS FRERAUT MORA.
Legal Topics
Revisão De RMI, Atividade Especial, Data De Entrada Do Requerimento (der), Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Súmula 7/stj, Tema 995
Previdenciário Processual Civil Revisão De RMI Atividade Especial Data De Entrada Do Requerimento (der) Embargos De Declaração Omissão Judicial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

JUAN CARLOS FRERAUT MORA

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial E Agravo / Julgamento No STJ Decisão Sobre Admissibilidade E Nulidade (anulação De Acórdão Dos Embargos De Declaração E Não Conhecimento De Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional/omissão quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Fixação do termo inicial (DER) para efeitos de efeitos financeiros do benefício
  3. 3 Incidência de juros de mora e prazo de 45 dias (Tema 995)

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto a pontos relevantes suscitados em embargos de declaração (art. 1.022, II, e art. 489, § 1º, IV, do CPC), o acórdão do julgamento dos embargos foi anulado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para reapreciação e saneamento da omissão. Quanto ao agravo interposto por JUAN CARLOS, não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme regras de admissibilidade aplicáveis.

Court Disposition

Anulado o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração; autos retornem ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para reapreciação dos aclaratórios; não conhecido o agravo interposto por JUAN CARLOS FRERAUT MORA.

Orders

  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração (art. 1.022, II, do CPC).
  • Não conhecer do agravo interposto por JUAN CARLOS FRERAUT MORA (art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ).