AREsp 3086110 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de cumprir o ônus de impugnar de forma adequada e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, não demonstrando, mediante cotejo entre a moldura fática incontroversa do acórdão recorrido e as teses suscitadas, que o exame do recurso especial prescindiria da análise de elementos probatórios, atraindo-se a incidência das Súmulas n. 7 e n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: ANTÔNIO PERCILIANO VIEIRA FILHO; Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Revisão De RMI, Coisa Julgada, Acordo Judicial Homologado, Juízo De Admissibilidade, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Impugnação Concreta, Dialeticidade Recursal
Processual Civil Direito Previdenciário Revisão De RMI Coisa Julgada Acordo Judicial Homologado Juízo De Admissibilidade Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ +2 more

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Parties

ANTÔNIO PERCILIANO VIEIRA FILHO

Agravante

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação concreta e específica para afastar o óbice da Súmula n. 7
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC por ausência de dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de cumprir o ônus de impugnar de forma adequada e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, não demonstrando, mediante cotejo entre a moldura fática incontroversa do acórdão recorrido e as teses suscitadas, que o exame do recurso especial prescindiria da análise de elementos probatórios, atraindo-se a incidência das Súmulas n. 7 e n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial