HC 539787 - ACORDAO

HC 539787 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o acolhimento das teses defensivas exigiria revolvimento fático-probatório para afastar as conclusões das instâncias ordinárias sobre a conformidade do veredito com as provas, procedimento vedado na via do habeas corpus; ressalvou-se, porém, que a anulação da absolvição pelo Tribunal de Justiça por manifesta contrariedade às provas é constitucional e que, em caso de ilegalidade flagrante, a ordem pode ser concedida de ofício.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Acórdão Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Revisão De Absolvição Pelo Tribunal De Justiça, Revolvimento Fático Probatório, Soberania Dos Veredictos, Ordem De Ofício
Habeas Corpus Processo Penal Tribunal Do Júri Revisão De Absolvição Pelo Tribunal De Justiça Revolvimento Fático Probatório Soberania Dos Veredictos Ordem De Ofício

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Acórdão Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Competência do Tribunal de Justiça para anular decisão absolutória do júri por manifesta contrariedade à prova
  3. 3 Vedação ao revolvimento fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o acolhimento das teses defensivas exigiria revolvimento fático-probatório para afastar as conclusões das instâncias ordinárias sobre a conformidade do veredito com as provas, procedimento vedado na via do habeas corpus; ressalvou-se, porém, que a anulação da absolvição pelo Tribunal de Justiça por manifesta contrariedade às provas é constitucional e que, em caso de ilegalidade flagrante, a ordem pode ser concedida de ofício.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Habeas corpus não conhecido.