AREsp 2387869 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não se comprovou contradição no acórdão do Tribunal de origem: este foi explícito ao declarar que a pandemia não autoriza a anulação de acordo homologado com sentença transitada em julgado e limitou os efeitos da pandemia quanto às consequências do inadimplemento, questão já tratada no Agravo de Instrumento n. 2232570-26.8.26.00003, afastando-se, assim, a violação do art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: LEVARE TRANSPORTES EIRELI; Agravante: SINVAL CÉLICO JÚNIOR; Agravante: SINVAL CELICO NETO; Agravante: DENISE LEAL PIMENTA CELICO; Agravante: NATÁLIA ASSUNÇÃO FERREIRA JÚLIO CÉLICO; Agravante: LEVAREX ENCOMENDAS E SERVICOS LTDA; Agravante: ANA CAROLINA PIMENTA CÉLICO; Agravante: PREMIERE RIO PRETO TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Revisão De Acordo Homologado Judicialmente, Violação Do Art. 1.022 Do CPC, Pandemia De Covid 19, Contradição, Agravo Interno
Processual Civil Civil Revisão De Acordo Homologado Judicialmente Violação Do Art. 1.022 Do CPC Pandemia De Covid 19 Contradição Agravo Interno

Case Brief

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Parties

LEVARE TRANSPORTES EIRELI

Agravante

SINVAL CÉLICO JÚNIOR

Agravante

SINVAL CELICO NETO

Agravante

DENISE LEAL PIMENTA CELICO

Agravante

NATÁLIA ASSUNÇÃO FERREIRA JÚLIO CÉLICO

Agravante

LEVAREX ENCOMENDAS E SERVICOS LTDA

Agravante

ANA CAROLINA PIMENTA CÉLICO

Agravante

PREMIERE RIO PRETO TRANSPORTES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se há contradição no acórdão do Tribunal a quo apta a autorizar a anulação por violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se a pandemia de covid-19 autoriza a revisão ou anulação de acordo judicialmente homologado com sentença transitada em julgado
  3. 3 Qual o efeito da pandemia sobre as consequências do inadimplemento de acordo homologado e se tal efeito já foi delimitado em agravo de instrumento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não se comprovou contradição no acórdão do Tribunal de origem: este foi explícito ao declarar que a pandemia não autoriza a anulação de acordo homologado com sentença transitada em julgado e limitou os efeitos da pandemia quanto às consequências do inadimplemento, questão já tratada no Agravo de Instrumento n. 2232570-26.8.26.00003, afastando-se, assim, a violação do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial.