REsp 2123049 - DECISAO

REsp 2123049 - DECISAO

O agravo foi provido para determinar sua conversão em recurso especial, a fim de possibilitar melhor exame dos requisitos de admissibilidade com fundamento no art. 34, XVI, do RISTJ; as partes foram cientificadas sobre a possibilidade de imposição de multas por insistência injustificada, nos termos dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Gustavo Penna Marinho de Abreu Lima; Ré: imobiliária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Provido E Convertido Em Recurso Especial Para Melhor Exame De Admissibilidade
Outcome
Agravo provido para determinar sua conversão em recurso especial
Legal Topics
Revisão De Aluguel, Locação Comercial, Pandemia COVID 19, Honorários Advocatícios, Litisconsórcio Passivo, Sucumbência Recíproca, Admissibilidade De Recurso
Direito Civil Processual Civil Revisão De Aluguel Locação Comercial Pandemia COVID 19 Honorários Advocatícios Litisconsórcio Passivo Sucumbência Recíproca +1 more

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Parties

Gustavo Penna Marinho de Abreu Lima

Recorrente

imobiliária

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Provido E Convertido Em Recurso Especial Para Melhor Exame De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Base de cálculo dos honorários advocatícios em caso de litisconsórcio passivo e sucumbência recíproca
  3. 3 Possibilidade de revisão judicial do aluguel em função da pandemia COVID-19

Ratio Decidendi

O agravo foi provido para determinar sua conversão em recurso especial, a fim de possibilitar melhor exame dos requisitos de admissibilidade com fundamento no art. 34, XVI, do RISTJ; as partes foram cientificadas sobre a possibilidade de imposição de multas por insistência injustificada, nos termos dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo provido para determinar sua conversão em recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao agravo para determinar sua conversão em recurso especial
  • Determinar que a conversão se dê sem prejuízo de nova análise dos requisitos de admissibilidade, com fulcro no art. 34, XVI, do RISTJ