AREsp 2990377 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o exame da pretensão revisional exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), a alegação de cerceamento não se sustenta diante da conclusão de que não houve requerimento de prova pericial e documentos eram insuficientes, e a alegação de substituição do índice de reajuste (IGP-M) não foi prequestionada nas instâncias ordinárias, impedindo seu conhecimento (Súmula 282 do STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Revisão De Aluguel Comercial, Teoria Da Imprevisão, Boa Fé Objetiva, Função Social Do Contrato, Indeferimento De Produção De Prova, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Prequestionamento, Súmula 282 Do STF, Substituição De Índice De Reajuste (igp M)
Direito Civil Processo Civil Revisão De Aluguel Comercial Teoria Da Imprevisão Boa Fé Objetiva Função Social Do Contrato Indeferimento De Produção De Prova Súmulas 5 E 7 Do STJ +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial para revisar decisão que negou revisão de aluguel comercial em razão da pandemia de Covid-19
  2. 2 Aplicação da teoria da imprevisão (arts. 317 e 478 do CC)
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa por indeferimento/ausência de prova pericial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o exame da pretensão revisional exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), a alegação de cerceamento não se sustenta diante da conclusão de que não houve requerimento de prova pericial e documentos eram insuficientes, e a alegação de substituição do índice de reajuste (IGP-M) não foi prequestionada nas instâncias ordinárias, impedindo seu conhecimento (Súmula 282 do STF).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Majoração de honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis.