REsp 1945375 - DECISAO

REsp 1945375 - DECISAO

Houve omissão manifesta da Corte de origem quanto à alegação de erro material suscitada pela União (art. 1.022/CPC); sendo vedada ao STJ a reavaliação do acervo fático-probatório (Súmula 7), o acórdão dos embargos de declaração foi anulado e os autos retornam ao Tribunal de origem para que se manifeste expressamente sobre as questões omitidas.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido Para Anular Acórdão De Embargos De Declaração E Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar omissão.
Legal Topics
Revisão De Anistia, Embargos De Declaração, Omissão Decisória, Publicidade E Intimação Por Diário Oficial, Prescrição, Competência Administrativa Vs. Judicial, Erro Material, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Revisão De Anistia Embargos De Declaração Omissão Decisória Publicidade E Intimação Por Diário Oficial Prescrição Competência Administrativa Vs. Judicial +2 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido Para Anular Acórdão De Embargos De Declaração E Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material no acórdão recorrido
  2. 2 Omissão na apreciação de tese suscitada nos embargos de declaração (art. 1.022/CPC)
  3. 3 Eficácia da intimação por publicação apenas no Diário Oficial da União e princípio da publicidade

Ratio Decidendi

Houve omissão manifesta da Corte de origem quanto à alegação de erro material suscitada pela União (art. 1.022/CPC); sendo vedada ao STJ a reavaliação do acervo fático-probatório (Súmula 7), o acórdão dos embargos de declaração foi anulado e os autos retornam ao Tribunal de origem para que se manifeste expressamente sobre as questões omitidas.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar omissão.

Orders

  • Anular o acórdão prolatado em sede de embargos de declaração por violação do art. 1.022 do CPC/2015
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para que sejam analisadas as questões omitidas