MS 27573 - ACORDAO

MS 27573 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a agravante (União) não apresentou argumentos novos aptos a infirmar a decisão agravada; embora a Administração possa rever atos anistiantes (Súm. 473/STF e RE 817.338), tal revisão deve observar o devido processo legal, e notificações genéricas que não especificam fatos e fundamentos violam o contraditório e a ampla defesa, acarretando nulidade do procedimento revisional.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Pela Primeira Seção
Outcome
Acordam os Ministros da Primeira Seção por unanimidade negar provimento ao recurso
Legal Topics
Revisão De Anistia, Autotutela Administrativa, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Notificação Genérica, Nulidade Processual, Portaria 1.104/gm 3/1964, RE 817.338 (stf), Súmula 473/stf, Lei 9.784/1999
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Anistia Revisão De Anistia Autotutela Administrativa Devido Processo Legal Contraditório E Ampla Defesa +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 26 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Pela Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Se a Administração pode revisar de ofício anistias concedidas com base na Portaria 1.104/GM-3/1964
  2. 2 Obrigatoriedade de observância do devido processo legal, contraditório e ampla defesa em processo administrativo de revisão de anistia
  3. 3 Se notificações genéricas configuram vício que acarreta nulidade do procedimento revisional

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante (União) não apresentou argumentos novos aptos a infirmar a decisão agravada; embora a Administração possa rever atos anistiantes (Súm. 473/STF e RE 817.338), tal revisão deve observar o devido processo legal, e notificações genéricas que não especificam fatos e fundamentos violam o contraditório e a ampla defesa, acarretando nulidade do procedimento revisional.

Court Disposition

Acordam os Ministros da Primeira Seção por unanimidade negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno