MS 26565 - ACORDAO

MS 26565 - ACORDAO

O Agravo interno não desconstituíu os fundamentos da decisão agravada. Verificou-se que o mandado de segurança foi interposto dentro do prazo decadencial (contado da publicação da Portaria 1.327/05/06/2020 no DOU) e que havia vício de forma na Notificação dirigida ao anistiado por não especificar os fatos e fundamentos a serem impugnados, em afronta ao art. 26, §1º, VI, da Lei 9.784/99, o que comprometeu o exercício do contraditório e da ampla defesa. A aplicação do entendimento do STF (Tema 839/RE 817.338/DF) não elide a exigência de notificação específica. Diante disso manteve-se a concessão da segurança que anulou a notificação e atos posteriores, e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Impetrante: CARLOS CARNEIRO LEMOS; Agravante: UNIÃO; Autoridade Coatora: MINISTRA DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Julgamento Na Primeira Seção
Outcome
Agravo interno improvido; mantida decisão que concedeu a segurança em mandado de segurança
Legal Topics
Revisão De Anistia, Autotutela Administrativa, Notificação Para Apresentação De Defesa, Decadência, Contraditório E Ampla Defesa, Portaria 1.104/gm 3/1964, Portaria 3.076/2019
Administrativo Processo Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Revisão De Anistia Autotutela Administrativa Notificação Para Apresentação De Defesa Decadência +3 more

Case Brief

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Parties

CARLOS CARNEIRO LEMOS

Impetrante

UNIÃO

Agravante

MINISTRA DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Julgamento Na Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Decadência da impetração do mandado de segurança
  2. 2 Regularidade/formalidade da notificação para apresentação de defesa (art. 26, §1º, VI, Lei 9.784/99)
  3. 3 Aplicação imediata do Tema 839 (RE 817.338/DF) e possibilidade de revisão administrativa

Ratio Decidendi

O Agravo interno não desconstituíu os fundamentos da decisão agravada. Verificou-se que o mandado de segurança foi interposto dentro do prazo decadencial (contado da publicação da Portaria 1.327/05/06/2020 no DOU) e que havia vício de forma na Notificação dirigida ao anistiado por não especificar os fatos e fundamentos a serem impugnados, em afronta ao art. 26, §1º, VI, da Lei 9.784/99, o que comprometeu o exercício do contraditório e da ampla defesa. A aplicação do entendimento do STF (Tema 839/RE 817.338/DF) não elide a exigência de notificação específica. Diante disso manteve-se a concessão da segurança que anulou a notificação e atos posteriores, e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida decisão que concedeu a segurança em mandado de segurança

Orders

  • Negar provimento ao Agravo interno interposto pela União
  • Manter a decisão que concedeu a ordem no Mandado de Segurança, com a anulação da Notificação 1.514/2020/DGTI/CCP/CGP/CA e dos atos posteriores, inclusive a Portaria 1.327, de 05/06/2020