MS 26721 - ACORDAO

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A Primeira Seção manteve a decisão que reconheceu vício de forma na Notificação 12/2020 por não especificar fatos e fundamentos exigidos pelo art.26, §1º, VI, da Lei 9.784/99, comprometendo o contraditório e a ampla defesa, e afastou a decadência reconhecendo que o prazo de 120 dias conta da publicação da portaria anulatória; aplicou-se imediatamente o entendimento do STF no Tema 839 e, assim, negou provimento ao agravo interno mantendo a segurança que anulou a notificação e atos posteriores.

Parties
Impetrante: HÉLIO PAULO DE FREITAS; Agravante: UNIÃO; Autoridade Coatora: MINISTRA DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Julgamento De Agravo Interno Na Primeira Seção Do STJ
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Revisão De Anistia, Mandado De Segurança, Decadência, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Autotutela Administrativa, Notificação Administrativa
Administrativo Processual Administrativo Constitucional Revisão De Anistia Mandado De Segurança Decadência Devido Processo Legal Contraditório E Ampla Defesa +2 more

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Parties

HÉLIO PAULO DE FREITAS

Impetrante

UNIÃO

Agravante

MINISTRA DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Julgamento De Agravo Interno Na Primeira Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Decadência do mandado de segurança quanto ao ato de notificação
  2. 2 Ilegalidade por notificação genérica e violação do contraditório e ampla defesa
  3. 3 Aplicação imediata do Tema 839 (RE 817.338/RG) e limites do poder de autotutela para revisão de anistias

Ratio Decidendi

A Primeira Seção manteve a decisão que reconheceu vício de forma na Notificação 12/2020 por não especificar fatos e fundamentos exigidos pelo art.26, §1º, VI, da Lei 9.784/99, comprometendo o contraditório e a ampla defesa, e afastou a decadência reconhecendo que o prazo de 120 dias conta da publicação da portaria anulatória; aplicou-se imediatamente o entendimento do STF no Tema 839 e, assim, negou provimento ao agravo interno mantendo a segurança que anulou a notificação e atos posteriores.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a concessão da segurança e anular a Notificação 12/2020/DGTI/CCP/CGP/CA e demais atos posteriores