AREsp 2563849 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

1. 1 Cálculo da indenização por anistia e consideração da evolução funcional e salarial
2. 2 Direito ao recebimento de benefícios indiretos e plano de assistência médica odontológica previstos no art.14 da Lei 10.559/2002
3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou adequadamente os fatos e as provas, aplicou corretamente o art.6º, §6º, da Lei 10.559/2002 ao conceder os efeitos financeiros retroativos, não havendo provas de erro a autorizar a reforma; por se tratar de demissão em empresa privada, o apelante não tem direito aos benefícios indiretos do art.14 da Lei 10.559/2002; além disso, a pretensão de reexaminar matéria fático-probatória é inviável em recurso especial (Súmula 7) e não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos.

Court Disposition

Conheço do agravo quanto à matéria que não é tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

• Determina-se, caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais e a concessão de gratuidade judiciária.
• Publique-se.