MS 30884 - DECISAO

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A segurança foi denegada porque o impetrante trouxe alegações genéricas de violação ao devido processo legal, sem comprovação documental pré-constituída do direito líquido e certo; das provas e informações juntadas não se extrai, de forma conclusiva, qualquer irregularidade ou nulidade no procedimento administrativo de revisão da anistia, e aplica-se o entendimento do STF no Tema 839 quanto à possibilidade de revisão administrativa desde que respeitado o devido processo legal.

Parties
Impetrante: Potiguara Rodrigues; Autoridade Coatora: Ministro de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Denegação
Outcome
Denego a segurança
Legal Topics
Revisão De Anistia, Devido Processo Legal, Contraditório, Ampla Defesa, Tema 839/stf, Dilação Probatória
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direitos Humanos Anistia Política Revisão De Anistia Devido Processo Legal Contraditório +3 more

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Parties

Potiguara Rodrigues

Impetrante

Ministro de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Denegação

Legal Issues

  1. 1 Violação ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa
  2. 2 Notificação e acesso aos autos em procedimento administrativo revisional de anistia
  3. 3 Revisão administrativa de anistias concedidas com base na Portaria n. 1.104/1964

Ratio Decidendi

A segurança foi denegada porque o impetrante trouxe alegações genéricas de violação ao devido processo legal, sem comprovação documental pré-constituída do direito líquido e certo; das provas e informações juntadas não se extrai, de forma conclusiva, qualquer irregularidade ou nulidade no procedimento administrativo de revisão da anistia, e aplica-se o entendimento do STF no Tema 839 quanto à possibilidade de revisão administrativa desde que respeitado o devido processo legal.

Court Disposition

Denego a segurança

Orders

  • Denego a segurança
  • Julgo prejudicado o agravo interno de fls. 119-128