MS 26364 - DECISAO

MS 26364 - DECISAO

Denega-se a ordem por ausência de demonstração de direito líquido e certo: o impetrante foi intimado e teve oportunidade de defesa, não havendo prova de nulidade na notificação ou no ato que determinou a revisão; aplica-se o entendimento do STF (RE 817.338/DF - Tema 839) permitindo a revisão e o afastamento da decadência em casos de flagrante inconstitucionalidade; em mandado de segurança é imprescindível prova pré-constituída para demonstrar violação do contraditório e da ampla defesa.

Parties
Impetrante: José Paes de Jesus; Autoridade Coatora: Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Mandado de segurança denegado
Legal Topics
Revisão De Anistia, Autotutela Administrativa, Decadência, Contraditório E Ampla Defesa, Tema 839 (re 817.338/df)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Anistia Revisão De Anistia Autotutela Administrativa Decadência Contraditório E Ampla Defesa +1 more

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Parties

José Paes de Jesus

Impetrante

Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do contraditório e da ampla defesa no processo administrativo de revisão de anistia
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento do STF no RE 817.338/DF (Tema 839) à revisão de anistia de cabos da Aeronáutica
  3. 3 Afastamento da decadência do art. 54 da Lei 9.784/1999 em casos de ato flagrantemente inconstitucional

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem por ausência de demonstração de direito líquido e certo: o impetrante foi intimado e teve oportunidade de defesa, não havendo prova de nulidade na notificação ou no ato que determinou a revisão; aplica-se o entendimento do STF (RE 817.338/DF - Tema 839) permitindo a revisão e o afastamento da decadência em casos de flagrante inconstitucionalidade; em mandado de segurança é imprescindível prova pré-constituída para demonstrar violação do contraditório e da ampla defesa.

Court Disposition

Mandado de segurança denegado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.