MS 26675 - DECISAO

MS 26675 - DECISAO

A notificação encaminhada ao impetrante não especificou os fatos e fundamentos legais exigidos pelo art. 26, § 1º, VI, da Lei n. 9.784/1999, comprometendo o exercício do contraditório, da ampla defesa e o devido processo legal, o que torna nulos a notificação e todos os atos posteriores, inclusive a Portaria n. 1.477/2020; por isso, concedeu-se a ordem para anular a Notificação n. 1226/2020 e atos subsequentes.

Parties
Impetrante: FRANCISCO PEREIRA SOBRINHO; Autoridade Coatora: MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS; Agravante: UNIÃO; Fiscal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Ordem concedida para anular a Notificação n. 1226/2020 e todos os atos posteriores, inclusive a Portaria n. 1.477, de 5 de junho de 2020; julgo prejudicado o agravo interno.
Legal Topics
Revisão De Anistia, Notificação Administrativa, Contraditório E Ampla Defesa, Nulidade De Atos Administrativos, Motivação E Publicidade Dos Atos Administrativos
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Parties

FRANCISCO PEREIRA SOBRINHO

Impetrante

MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS

Autoridade Coatora

UNIÃO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e conteúdo da notificação administrativa para revisão de anistia
  2. 2 Observância dos arts. 26 e 27 da Lei n. 9.784/1999
  3. 3 Compatibilidade da revisão administrativa com limites constitucionais (RE 817.338/Tema 839)

Ratio Decidendi

A notificação encaminhada ao impetrante não especificou os fatos e fundamentos legais exigidos pelo art. 26, § 1º, VI, da Lei n. 9.784/1999, comprometendo o exercício do contraditório, da ampla defesa e o devido processo legal, o que torna nulos a notificação e todos os atos posteriores, inclusive a Portaria n. 1.477/2020; por isso, concedeu-se a ordem para anular a Notificação n. 1226/2020 e atos subsequentes.

Court Disposition

Ordem concedida para anular a Notificação n. 1226/2020 e todos os atos posteriores, inclusive a Portaria n. 1.477, de 5 de junho de 2020; julgo prejudicado o agravo interno.

Orders

  • Concedo a ordem para anular a Notificação n. 1226/2020 e todos os atos posteriores, inclusive a Portaria n. 1.477, de 5 de junho de 2020
  • Julgo prejudicado o agravo interno interposto pela União