MS 27673 - DECISAO

MS 27673 - DECISAO

Em juízo de retratação, diante do realinhamento do entendimento da Primeira Seção (paradigmas MS 26.323/DF, 26.393/DF, 26.439/DF, 26.577/DF e 26.553/DF) e porquanto a notificação dirigida ao impetrante era genérica e idêntica àquela considerada viciada nos precedentes, houve plausibilidade de violação do contraditório e da ampla defesa; verificou-se também risco de dano irreparável pela suspensão da pensão e da assistência médica, de modo que se deferiu a liminar para suspender os efeitos da Portaria nº 726/2021 e impedir a suspensão do pagamento até o julgamento final.

Parties
Impetrante: WANDER LAAN DANTAS DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: SRA. MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS; Interessada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Juízo De Retratação E Concessão De Liminar (agravo Interno Prejudicado)
Outcome
Reconsiderada a decisão anterior, prejudicado o Agravo Interno, liminar deferida para suspender os efeitos da Portaria nº 726/2021 e determinar que a autoridade coatora se abstenha de suspender o pagamento mensal da reparação e direitos do impetrante até o julgamento final do mandado de segurança.
Legal Topics
Revisão De Anistia, Notificação Genérica, Contraditório E Ampla Defesa, Nulidade Administrativa, Tutela De Urgência/liminar, Poder De Autotutela Administrativa
Direito Administrativo Processo Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Revisão De Anistia Notificação Genérica Contraditório E Ampla Defesa Nulidade Administrativa +2 more

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Parties

WANDER LAAN DANTAS DE OLIVEIRA

Impetrante

SRA. MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS

Autoridade Coatora

UNIÃO

Interessada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Juízo De Retratação E Concessão De Liminar (agravo Interno Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa em notificação genérica
  2. 2 Nulidade do processo administrativo de revisão da anistia
  3. 3 Possibilidade de concessão de liminar para suspender efeitos de ato administrativo anulatório

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação, diante do realinhamento do entendimento da Primeira Seção (paradigmas MS 26.323/DF, 26.393/DF, 26.439/DF, 26.577/DF e 26.553/DF) e porquanto a notificação dirigida ao impetrante era genérica e idêntica àquela considerada viciada nos precedentes, houve plausibilidade de violação do contraditório e da ampla defesa; verificou-se também risco de dano irreparável pela suspensão da pensão e da assistência médica, de modo que se deferiu a liminar para suspender os efeitos da Portaria nº 726/2021 e impedir a suspensão do pagamento até o julgamento final.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão anterior, prejudicado o Agravo Interno, liminar deferida para suspender os efeitos da Portaria nº 726/2021 e determinar que a autoridade coatora se abstenha de suspender o pagamento mensal da reparação e direitos do impetrante até o julgamento final do mandado de segurança.

Orders

  • Suspender os efeitos do ato atacado (Portaria nº 726, de 09.03.2021)
  • Determinar que a autoridade coatora se abstenha de suspender o pagamento mensal da reparação econômica e direitos do impetrante até o julgamento final