MS 26406 - ACORDAO

MS 26406 - ACORDAO

A notificação que instaurou o procedimento de revisão da anistia tinha conteúdo genérico, sem explicitara os fatos e fundamentos legais a que o anistiado deveria responder, configurando vício de forma e comprometendo o contraditório e a ampla defesa (art. 26, §1º, VI, Lei nº 9.784/1999; art. 5º, LV, CF), o que torna nulos os atos subsequentes, inclusive a Portaria anulatória, determinando-se o restabelecimento da portaria concessiva de anistia original.

Parties
Impetrante: Eclair Juliano; Autoridade Coatora: Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Primeira Seção (acórdão)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Revisão De Anistia, Devido Processo Legal, Contraditório, Ampla Defesa, Tema 839/stf
Administrativo Processual Administrativo Revisão De Anistia Devido Processo Legal Contraditório Ampla Defesa Tema 839/stf

Case Brief

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Parties

Eclair Juliano

Impetrante

Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Primeira Seção (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Validade da notificação em procedimento administrativo de revisão de anistia
  2. 2 Aplicação do Tema 839/STF aos processos administrativos de revisão
  3. 3 Vício de forma e nulidade dos atos subsequentes

Ratio Decidendi

A notificação que instaurou o procedimento de revisão da anistia tinha conteúdo genérico, sem explicitara os fatos e fundamentos legais a que o anistiado deveria responder, configurando vício de forma e comprometendo o contraditório e a ampla defesa (art. 26, §1º, VI, Lei nº 9.784/1999; art. 5º, LV, CF), o que torna nulos os atos subsequentes, inclusive a Portaria anulatória, determinando-se o restabelecimento da portaria concessiva de anistia original.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Anular a Notificação n. 71/2020 e todos os atos posteriores decorrentes do procedimento revisional
  • Anular a Portaria n. 1.420, de 5 de junho de 2020