MS 30895 - ACORDAO

MS 30895 - ACORDAO

O Superior Tribunal de Justiça, acompanhando o entendimento vinculante do STF no Tema 839, reconheceu que a Administração pode revisar atos de anistia política desde que observados o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa; a ADPF 777/DF não cancelou o Tema 839 de forma genérica; no caso concreto não se demonstrou qualquer ilegalidade processual, cerceamento de defesa ou ofensa ao contraditório, motivo pelo qual não foi reconhecido o direito líquido e certo do impetrante e a ordem foi denegada.

Parties
Impetrante: Rulyan Bernardo Schiavo; Autoridade Coatora: Ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Acórdão De Denegação (julgamento De Mérito)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Revisão De Anistia Política, Mandado De Segurança, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Tema 839/stf, ADPF 777/df
Direito Administrativo Direito Constitucional Revisão De Anistia Política Mandado De Segurança Devido Processo Legal Contraditório E Ampla Defesa Tema 839/stf ADPF 777/df

Case Brief

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Parties

Rulyan Bernardo Schiavo

Impetrante

Ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Acórdão De Denegação (julgamento De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se a revisão administrativa de anistia política, após mais de duas décadas, viola princípios constitucionais como dignidade humana, segurança jurídica e razoabilidade
  2. 2 Se a Administração Pública pode rever atos de concessão de anistia política desde que respeitados o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, acompanhando o entendimento vinculante do STF no Tema 839, reconheceu que a Administração pode revisar atos de anistia política desde que observados o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa; a ADPF 777/DF não cancelou o Tema 839 de forma genérica; no caso concreto não se demonstrou qualquer ilegalidade processual, cerceamento de defesa ou ofensa ao contraditório, motivo pelo qual não foi reconhecido o direito líquido e certo do impetrante e a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem.
  • Sem custas e sem condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e da Súmula 105/STJ.