REsp 1639271 - DECISAO

REsp 1639271 - DECISAO

Como a matéria foi afetada ao Tema 1.017 dos recursos repetitivos do STJ, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de adequação/retratação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015; subsidiariamente, firmou-se que não há renúncia da Administração à prescrição nas hipóteses apontadas e que dívida administrativamente reconhecida deve ser paga com correção monetária e juros nas datas indicadas.

Parties
Recorrente: União; Órgão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Afeição Ao Tema 1.017 E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Revisão De Aposentadoria, Contagem De Tempo De Serviço Especial, Prescrição, Recursos Repetitivos, Renúncia Da Administração Pública
Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Processual Civil Revisão De Aposentadoria Contagem De Tempo De Serviço Especial Prescrição Recursos Repetitivos Renúncia Da Administração Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Afeição Ao Tema 1.017 E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência ou não de renúncia da Administração Pública à prescrição em face de reconhecimento por Orientações Normativas MPOG que não incluíram expressamente servidores aposentados
  2. 2 Efeitos do reconhecimento administrativo de dívida quanto ao pagamento das diferenças de aposentadoria (correção monetária e juros)
  3. 3 Alegação de prescrição do fundo de direito pelos recorridos

Ratio Decidendi

Como a matéria foi afetada ao Tema 1.017 dos recursos repetitivos do STJ, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de adequação/retratação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015; subsidiariamente, firmou-se que não há renúncia da Administração à prescrição nas hipóteses apontadas e que dívida administrativamente reconhecida deve ser paga com correção monetária e juros nas datas indicadas.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que proceda ao juízo de adequação ao acórdão proferido no recurso representativo de controvérsia e, em observância aos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação...
  • Publique-se.