EREsp 1641897 - DECISAO

EREsp 1641897 - DECISAO

Demonstrada, em princípio, a divergência entre os julgados, os embargos de divergência foram admitidos, com determinação de vista à parte embargada para impugnação e posterior vista ao Ministério Público Federal, para solução da divergência apontada.

Parties
Embargante: LINDOMAR JOÃO MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Admitido
Outcome
Embargos admitidos
Legal Topics
Revisão De Aposentadoria, Contagem De Tempo De Serviço Especial, Renúncia Tácita, Prescrição Do Fundo De Direito, Reconhecimento Administrativo (orientações Normativas Mpog)
Processual Civil Administrativo Revisão De Aposentadoria Contagem De Tempo De Serviço Especial Renúncia Tácita Prescrição Do Fundo De Direito Reconhecimento Administrativo (orientações Normativas Mpog)

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Parties

LINDOMAR JOÃO MACHADO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Admitido

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento administrativo, após a aposentação, do direito à contagem especial de tempo com retificação e revisão da aposentadoria implica renúncia à prescrição
  2. 2 Aplicação da prescrição do fundo de direito nas ações de revisão de aposentadoria quando não há renúncia administrativa
  3. 3 Divergência entre o acórdão embargado e o acórdão paradigma proferido no REsp 1.555.248/RS

Ratio Decidendi

Demonstrada, em princípio, a divergência entre os julgados, os embargos de divergência foram admitidos, com determinação de vista à parte embargada para impugnação e posterior vista ao Ministério Público Federal, para solução da divergência apontada.

Court Disposition

Embargos admitidos

Orders

  • Abra-se vista à parte embargada para apresentação de impugnação nos termos do art. 267 do Regimento Interno do STJ
  • Após vista ao Ministério Público Federal para parecer