REsp 1876225 - DECISAO

REsp 1876225 - DECISAO

O STJ negou provimento ao Recurso Especial porque a demanda busca a adequação de benefício previdenciário aos tetos supervenientes das ECs 20/1998 e 41/2003, trata‑se de direito superveniente ao ato concessório e, assim, não incide o prazo decadencial do art. 103 da Lei 8.213/1991; além disso, a matéria foi decidida sob enfoque eminentemente constitucional à luz da jurisprudência do STF (RE 564.354), cuja apreciação é de competência daquele Tribunal, e o reexame de fatos e provas é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: INSS; Autor: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Julgado (recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
Recurso Especial negado provimento
Legal Topics
Revisão De Aposentadoria, Decadência, Teto Previdenciário, Aplicação Das Emendas Constitucionais 20/1998 E 41/2003, Súmula 7/stj, Tema 810/stf
Constitucional Previdenciário Processual Civil Revisão De Aposentadoria Decadência Teto Previdenciário Aplicação Das Emendas Constitucionais 20/1998 E 41/2003 Súmula 7/stj +1 more

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Parties

INSS

Recorrente

Autor

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Julgado (recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo decadencial do art. 103 da Lei 8.213/1991 nas ações de adequação de benefício aos tetos das ECs 20/1998 e 41/2003
  2. 2 Aplicação imediata do art. 14 da EC 20/1998 e do art. 5º da EC 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados por teto antes da vigência dessas normas
  3. 3 Necessidade de prévio requerimento administrativo para propositura da ação revisional

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao Recurso Especial porque a demanda busca a adequação de benefício previdenciário aos tetos supervenientes das ECs 20/1998 e 41/2003, trata‑se de direito superveniente ao ato concessório e, assim, não incide o prazo decadencial do art. 103 da Lei 8.213/1991; além disso, a matéria foi decidida sob enfoque eminentemente constitucional à luz da jurisprudência do STF (RE 564.354), cuja apreciação é de competência daquele Tribunal, e o reexame de fatos e provas é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso Especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se.