REsp 1894359 - ACORDAO

REsp 1894359 - ACORDAO

Aplicando o entendimento consolidado no Tema 975/STJ e a jurisprudência do STF sobre o termo a quo do art. 103, concluiu-se que o direito de revisão do benefício estava decadente: o benefício foi concedido em 01.04.2004 e a ação revisional foi ajuizada apenas em 23.09.2017, ultrapassando o prazo decadencial de dez anos previsto no art. 103 da Lei 8.213/1991 (na redação dada pela MP 1.523-9/1997); ademais, os argumentos do agravante não foram suficientes para desconstituir a decisão recorrida, e não se configurou hipótese de manifesta inadmissibilidade que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Revisão De Aposentadoria, Decadência (art. 103, Lei 8.213/1991), Aplicabilidade Do Cpc/2015, Tema 975/stj, Multa (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Previdenciário Processual Civil Revisão De Aposentadoria Decadência (art. 103, Lei 8.213/1991) Aplicabilidade Do Cpc/2015 Tema 975/stj Multa (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do prazo decadencial de dez anos do art. 103 da Lei 8.213/1991 às hipóteses em que a questão controvertida não foi apreciada no ato administrativo de concessão do benefício
  2. 2 Efeito de eventual pedido administrativo sobre a contagem do prazo decadencial (interrupção/reinício)
  3. 3 Regime recursal aplicável (CPC/2015)

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado no Tema 975/STJ e a jurisprudência do STF sobre o termo a quo do art. 103, concluiu-se que o direito de revisão do benefício estava decadente: o benefício foi concedido em 01.04.2004 e a ação revisional foi ajuizada apenas em 23.09.2017, ultrapassando o prazo decadencial de dez anos previsto no art. 103 da Lei 8.213/1991 (na redação dada pela MP 1.523-9/1997); ademais, os argumentos do agravante não foram suficientes para desconstituir a decisão recorrida, e não se configurou hipótese de manifesta inadmissibilidade que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Nega provimento ao Agravo Interno
  • Deixa de aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil de 2015