EREsp 1648871 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os argumentos apresentados não foram suficientes para desconstituir a decisão que reconheceu a decadência da autotutela, tendo sido considerado que, na hipótese dos autos, o poder público demorou mais de vinte anos para revisar a aposentadoria e que, à luz do entendimento fixado pelo STF no Tema 445 (prazo de 5 anos para o Tribunal de Contas), não é possível afastar a decadência do direito de revisão pela Administração.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Divergência No Recurso Especial / Julgamento Pela Corte Especial Acórdão Negando Provimento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Revisão De Aposentadoria, Decadência, Controle Externo, Tribunal De Contas, Repercussão Geral Tema 445
Processual Civil Administrativo Revisão De Aposentadoria Decadência Controle Externo Tribunal De Contas Repercussão Geral Tema 445

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Divergência No Recurso Especial / Julgamento Pela Corte Especial Acórdão Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Termo a quo do prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999
  2. 2 Se a aposentadoria é ato administrativo complexo que se aperfeiçoa com o registro na Corte de Contas
  3. 3 Prazo de 5 anos para o Tribunal de Contas julgar a legalidade do ato de concessão inicial (Tema 445)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os argumentos apresentados não foram suficientes para desconstituir a decisão que reconheceu a decadência da autotutela, tendo sido considerado que, na hipótese dos autos, o poder público demorou mais de vinte anos para revisar a aposentadoria e que, à luz do entendimento fixado pelo STF no Tema 445 (prazo de 5 anos para o Tribunal de Contas), não é possível afastar a decadência do direito de revisão pela Administração.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advertir que a oposição de incidentes processuais infundados poderá ensejar multa por conduta processual indevida