AREsp 1966199 - DECISAO

AREsp 1966199 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação (ausência de indicação do permissivo constitucional e dos dispositivos legais violados, nos termos da Súmula 284/STF e art. 1.029, II, CPC/2015), da inadmissibilidade de recurso especial fundado em violação de súmula (Súmula 518/STJ) e por se tratar de matéria de cunho eminentemente constitucional que não cabe ao STJ examinar.

Parties
Agravante/recorrente: ROSANGELA FREIRE DE ARAUJO CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão De Aposentadoria, Prescrição Quinquenal (trato Sucessivo), Súmula 85/stj, Súmula 284/stf, Súmula 518/stj, Honorários Advocatícios
Administrativo Constitucional Processual Civil Revisão De Aposentadoria Prescrição Quinquenal (trato Sucessivo) Súmula 85/stj Súmula 284/stf Súmula 518/stj +1 more

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Parties

ROSANGELA FREIRE DE ARAUJO CARVALHO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição quinquenal em relação de trato sucessivo
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial por não indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF)
  3. 3 Inadmissibilidade de recurso especial fundado em violação de súmula

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação (ausência de indicação do permissivo constitucional e dos dispositivos legais violados, nos termos da Súmula 284/STF e art. 1.029, II, CPC/2015), da inadmissibilidade de recurso especial fundado em violação de súmula (Súmula 518/STJ) e por se tratar de matéria de cunho eminentemente constitucional que não cabe ao STJ examinar.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.