EREsp 1434024 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (vício do princípio da dialeticidade), aplicando-se a Súmula 182/STJ, de modo que não se conhece do recurso e mantém-se o indeferimento liminar dos Embargos de Divergência.

Parties
Autor: parte autora (servidor público); Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Divergência / Decisão Colegiada (corte Especial)
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Revisão De Aposentadoria, Servidor Público, Prescrição Do Fundo De Direito, Súmula 182/stj, Embargos De Divergência, Agravo Interno
Processual Civil Processual Administrativo Revisão De Aposentadoria Servidor Público Prescrição Do Fundo De Direito Súmula 182/stj Embargos De Divergência Agravo Interno

Case Brief

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Parties

parte autora (servidor público)

Autor

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Divergência / Decisão Colegiada (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 admissibilidade dos Embargos de Divergência
  3. 3 prescrição do fundo de direito e reconhecimento administrativo

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (vício do princípio da dialeticidade), aplicando-se a Súmula 182/STJ, de modo que não se conhece do recurso e mantém-se o indeferimento liminar dos Embargos de Divergência.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.