AREsp 2396998 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou de forma específica o fundamento de inadmissibilidade relativo à Súmula n. 83/STJ, limitando-se a alegações genéricas e sem indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes, razão pela qual manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e aplicou-se o art. 544, § 4º, I, do CPC/73 (atual art. 932, III, CPC/2015).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Revisão De Aposentadoria, Reconhecimento De Tempo De Serviço Urbano Especial, Correção Monetária, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
PROCESSUAL CIVIL Previdenciário Revisão De Aposentadoria Reconhecimento De Tempo De Serviço Urbano Especial Correção Monetária Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do Enunciado/Súmula n. 83/STJ quanto a honorários e termo inicial dos juros de mora
  3. 3 Insuficiência de alegações genéricas para obstar a inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou de forma específica o fundamento de inadmissibilidade relativo à Súmula n. 83/STJ, limitando-se a alegações genéricas e sem indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes, razão pela qual manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e aplicou-se o art. 544, § 4º, I, do CPC/73 (atual art. 932, III, CPC/2015).

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica ao fundamento de inadmissibilidade (Súmula n. 83/STJ)