REsp 1960587 - DECISAO
Dou provimento ao recurso especial para reconhecer que os efeitos financeiros do pedido de revisão devem retroagir à data da concessão do benefício, com observância da prescrição quinquenal para o pagamento das parcelas pretéritas.
- Parties
- Recorrente: LUIZ HENRIQUE MACIEL GRIZ; Recorrido: INSS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 May 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (provimento)
- Outcome
- Recurso especial provido
- Legal Topics
- Revisão De Aposentadoria, Tempo Especial, Efeitos Financeiros Da Revisão, Termo Inicial Da Condenação, Prescrição Quinquenal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
LUIZ HENRIQUE MACIEL GRIZ
Recorrente
INSS
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (provimento)
Legal Issues
- 1 Qual é o termo inicial dos efeitos financeiros da revisão de benefício previdenciário (data da concessão, data do requerimento administrativo ou outra)
- 2 Aplicação da prescrição quinquenal prevista no art. 103 da Lei 8.213/1991 para pagamento das parcelas pretéritas
Ratio Decidendi
Dou provimento ao recurso especial para reconhecer que os efeitos financeiros do pedido de revisão devem retroagir à data da concessão do benefício, com observância da prescrição quinquenal para o pagamento das parcelas pretéritas.
Court Disposition
Recurso especial provido
Orders
- Dar provimento ao recurso especial para reconhecer que os efeitos financeiros do pedido de revisão devem retroagir à data da concessão do benefício, com observância da prescrição quinquenal para o pagamento das parcelas pretéritas.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment