AREsp 2488877 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia e fundamentou que a exposição a calor natural (luz do sol) não se enquadra como agente nocivo para reconhecimento de tempo especial segundo a legislação previdenciária, de modo que não houve omissão apta a configurar violação do art. 1.022 do CPC/2015 nem alteração do resultado do julgado.

Parties
Agravante: JOAO PAULO NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Revisão De Aposentadoria, Reconhecimento De Tempo Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Negativa De Prestação Jurisdicional
Previdenciário Processual Civil Revisão De Aposentadoria Reconhecimento De Tempo Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

JOAO PAULO NUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 reconhecimento de tempo especial por exposição ao calor natural/solar
  3. 3 valor probatório do laudo pericial e do PPP para agentes físicos (calor, frio, umidade)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia e fundamentou que a exposição a calor natural (luz do sol) não se enquadra como agente nocivo para reconhecimento de tempo especial segundo a legislação previdenciária, de modo que não houve omissão apta a configurar violação do art. 1.022 do CPC/2015 nem alteração do resultado do julgado.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.