AREsp 1937802 - DECISAO

AREsp 1937802 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque as alegadas violações legais implicariam reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não se configurou omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido; majoraram-se honorários em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Revisão De Aposentadoria, Atividade Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Revisão De Aposentadoria Atividade Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ (

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque as alegadas violações legais implicariam reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não se configurou omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido; majoraram-se honorários em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios no importe de 2%, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites do § 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Intimem-se.