AREsp 2717896 - DECISAO

AREsp 2717896 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não é admissível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518) e o dissídio jurisprudencial alegado não foi demonstrado com paradigmas provenientes de tribunal diverso, sendo inviável a utilização de julgados do mesmo tribunal (Súmula 13) ou do STF para comprovar o dissídio, tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: TEREZINHA MARQUES DOS SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão De Aposentadoria, Prescrição Do Fundo De Direito, Trato Sucessivo, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Revisão De Aposentadoria Prescrição Do Fundo De Direito Trato Sucessivo Dissídio Jurisprudencial Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

TEREZINHA MARQUES DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa alegada à Súmula n. 85 do STJ
  2. 2 Cabimento do recurso especial com fundamento em violação de súmula (Súmula 518 do STJ)
  3. 3 Dissídio jurisprudencial quando os paradigmas são do mesmo tribunal (Súmula 13 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não é admissível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518) e o dissídio jurisprudencial alegado não foi demonstrado com paradigmas provenientes de tribunal diverso, sendo inviável a utilização de julgados do mesmo tribunal (Súmula 13) ou do STF para comprovar o dissídio, tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conhecer do recurso especial