REsp 2189206 - DECISAO

REsp 2189206 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque suas razões não impugnaram especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (a decisão de origem quanto à insuficiência probatória de vários PPPs), atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF, e porque não houve prequestionamento da alegação de violação do art. 6º do CPC, sujeitando-se à Súmula 282 do STF; em consequência, a análise de divergência jurisprudencial ficou prejudicada e o recurso tornou-se inadmissível.

Parties
Recorrente: CICERO EDMILSON DE HOLANDA; Recorrido: autarquia previdenciária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (previdenciário) / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Revisão De Aposentadoria, Contagem De Tempo Especial, Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp), Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Revisão De Aposentadoria Contagem De Tempo Especial Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp) Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

CICERO EDMILSON DE HOLANDA

Recorrente

autarquia previdenciária

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (previdenciário) / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 validade dos PPPs como prova de tempo especial
  2. 2 prequestionamento de matéria federal (art. 6º CPC)
  3. 3 incidência das Súmulas 283 e 282 do STF quanto à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque suas razões não impugnaram especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (a decisão de origem quanto à insuficiência probatória de vários PPPs), atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF, e porque não houve prequestionamento da alegação de violação do art. 6º do CPC, sujeitando-se à Súmula 282 do STF; em consequência, a análise de divergência jurisprudencial ficou prejudicada e o recurso tornou-se inadmissível.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecimento do Recurso Especial
  • Majoração dos honorários anteriormente fixados em 20%, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, §3º, do CPC