REsp 1979379 - DECISAO

REsp 1979379 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido quanto aos pontos suscitados; que, estando o autor na fruição de aposentadoria administrativamente concedida em 2015, não é possível, por força do parágrafo único do art. 181-B do Decreto 3.048/99 (na redação do Decreto 6.208/2007), reconhecer termo inicial anterior (27/09/2012) para novo benefício pleiteado em juízo, cabendo tão-somente a revisão do benefício de 2015, quando for mais benéfico, e não o pagamento de parcelas desde 2012; além disso, o recurso especial não pode prosperar por pretender reexame do contexto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e por apresentar razões dissociadas do acórdão recorrido...

Parties
Recorrente: INÁCIO LUÍS ALTENHOFEN; Recorrido: INSS (Autarquia-Ré)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.
Legal Topics
Revisão De Aposentadoria, Aposentadoria Especial, Termo Inicial Do Benefício, Embargos De Declaração (omissão, Art. 1.022 Cpc), Aplicação Do Art. 181 B Do Decreto 3.048/99 (redação Do Decreto 6.208/2007), Art. 57, § 2º C/c Art. 49 Da Lei Nº 8.213/91
Previdenciário Processo Civil Revisão De Aposentadoria Aposentadoria Especial Termo Inicial Do Benefício Embargos De Declaração (omissão, Art. 1.022 Cpc) Aplicação Do Art. 181 B Do Decreto 3.048/99 (redação Do Decreto 6.208/2007) Art. 57, § 2º C/c Art. 49 Da Lei Nº 8.213/91

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Parties

INÁCIO LUÍS ALTENHOFEN

Recorrente

INSS (Autarquia-Ré)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Definição do termo inicial da aposentadoria especial (se data do segundo requerimento administrativo)
  3. 3 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 181-B do Decreto 3.048/99 na hipótese de benefício administrativamente concedido posteriormente

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido quanto aos pontos suscitados; que, estando o autor na fruição de aposentadoria administrativamente concedida em 2015, não é possível, por força do parágrafo único do art. 181-B do Decreto 3.048/99 (na redação do Decreto 6.208/2007), reconhecer termo inicial anterior (27/09/2012) para novo benefício pleiteado em juízo, cabendo tão-somente a revisão do benefício de 2015, quando for mais benéfico, e não o pagamento de parcelas desde 2012; além disso, o recurso especial não pode prosperar por pretender reexame do contexto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e por apresentar razões dissociadas do acórdão recorrido...

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração (voto por rejeitar os embargos)
  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida