AREsp 2815742 - DECISAO

AREsp 2815742 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a controvérsia refere-se ao próprio ato de concessão da aposentadoria publicado em 29/10/2010, de modo que o prazo prescricional do fundo de direito expirou em 29/10/2015, tornando a pretensão de revisão prescrita; por se tratar do ato e não de verbas não concedidas enquanto em atividade, o Tema 1.017 é inaplicável; ademais, não é possível o reexame fático-probatório no recurso especial, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Réu: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Revisão De Aposentadoria / Decisão Do STJ Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Conhecido Quanto À Matéria Não Repetitiva
Outcome
Conheci do agravo quanto à matéria não repetitiva e não conheci do recurso especial.
Legal Topics
Revisão De Aposentadoria, Prescrição Do Fundo De Direito, Tema 1.017 Do STJ, Súmula 85/stj, Decreto 20.910/1932, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Revisão De Aposentadoria Prescrição Do Fundo De Direito Tema 1.017 Do STJ Súmula 85/stj Decreto 20.910/1932 +1 more

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Parties

União Federal

Réu

Procedural Posture

Revisão De Aposentadoria / Decisão Do STJ Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Conhecido Quanto À Matéria Não Repetitiva

Legal Issues

  1. 1 Se o ato de aposentadoria configura negativa expressa para fins do art. 1º do Decreto 20.910/1932 e da Súmula 85/STJ
  2. 2 Se a pretensão de revisão da aposentadoria encontra-se prescrita quanto ao fundo de direito
  3. 3 Aplicabilidade do Tema nº 1.017 ao caso concreto

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a controvérsia refere-se ao próprio ato de concessão da aposentadoria publicado em 29/10/2010, de modo que o prazo prescricional do fundo de direito expirou em 29/10/2015, tornando a pretensão de revisão prescrita; por se tratar do ato e não de verbas não concedidas enquanto em atividade, o Tema 1.017 é inaplicável; ademais, não é possível o reexame fático-probatório no recurso especial, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheci do agravo quanto à matéria não repetitiva e não conheci do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Conhecer do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.